Semana do Consumidor destaca direitos e orientações do Procon
O Procon orienta que os consumidores fiquem atentos às regras que protegem o cidadão nas relações de consumo
Publicado em 10/03/2026 12:39
Imagem Ilustrativa do Procon-ES
Com a chegada da Semana do Consumidor, período marcado pelo aumento das promoções e do volume de compras no comércio físico e online, consumidores de Muniz Freire devem redobrar a atenção para garantir seus direitos. A data tem como referência o Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março, e também reforça a importância da informação e do consumo consciente, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.
Durante esse período, o Procon orienta que os consumidores fiquem atentos às regras que protegem o cidadão nas relações de consumo. Um dos principais direitos é o chamado direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone ou catálogo. Nesses casos, o consumidor tem até sete dias para desistir da compra, mesmo que o produto não apresente defeito, podendo solicitar a devolução integral do valor pago.
Outra orientação importante é em relação à divergência de preços. Quando um produto apresenta dois valores diferentes, seja na etiqueta, na prateleira ou no sistema do caixa, o consumidor tem o direito de pagar sempre o menor preço anunciado. Já nos casos em que o produto apresenta defeito, a empresa tem até 30 dias para solucionar o problema. Caso o prazo não seja cumprido, o consumidor pode escolher entre a troca do produto, a devolução do dinheiro ou o abatimento proporcional do valor pago.
O Procon também reforça que estabelecimentos comerciais não podem exigir valor mínimo para pagamento com cartão. Se o local aceita essa forma de pagamento, a compra deve ser realizada independentemente do valor. Em bares e restaurantes, a cobrança de couvert artístico só é permitida quando houver aviso prévio e claro ao consumidor. Sem essa informação, o cliente não é obrigado a pagar.
Outra prática considerada abusiva é a cobrança automática de multa por perda de comanda. De acordo com as orientações do órgão de defesa do consumidor, a comanda é apenas um instrumento de controle interno do estabelecimento, e qualquer cobrança deve estar baseada no consumo real do cliente.
Segundo o Assessor Extraordinário de Governo, Diórgenes Ribeiro, a Semana do Consumidor é uma oportunidade para ampliar o acesso à informação e orientar a população. “Muniz Freire, como outros municípios de menor porte no Estado, não possui uma unidade física do Procon. No entanto, todos os cidadãos podem buscar atendimento junto ao Procon Estadual pelo telefone 151. Quando o consumidor conhece seus direitos, ele consegue evitar práticas abusivas e buscar soluções adequadas para eventuais problemas”, destacou.
Juizado Especial Cível (Pequenas Causas)
Além do atendimento do Procon, consumidores também podem recorrer ao Juizado Especial Cível de Muniz Freire para resolver conflitos relacionados a relações de consumo. O atendimento funciona no Fórum da cidade, localizado no Centro, e atende causas de menor complexidade de até 40 salários mínimos.
Para causas de até 20 salários mínimos, o cidadão pode ingressar com a ação sem a necessidade de advogado. Para abrir o processo, é necessário apresentar documentos pessoais, comprovante de residência e documentos que comprovem a situação, como notas fiscais, recibos ou registros de conversas.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (28) 3544-2300, WhatsApp (28) 99958-5532 ou pelo e-mail varaunica-mfreire@tjes.jus.br.
Atendimento do Procon
O Procon Estadual disponibiliza canais de atendimento para orientar consumidores, receber denúncias e auxiliar na mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores.
O atendimento pode ser realizado pelo telefone 151, pelo WhatsApp (27) 3134-8499 ou pelo site procon.es.gov.br.
Sobre a data
O Dia do Consumidor é celebrado em 15 de março e se consolidou como um dos principais períodos promocionais do comércio no primeiro semestre. Durante a Semana do Consumidor, lojas físicas e plataformas de comércio eletrônico ampliam ofertas em diversos segmentos, o que torna ainda mais importante que os consumidores estejam atentos aos seus direitos e façam compras de forma consciente e segura.
por Diorgenes Ribeiro - Comunicação