Abril Laranja trabalha a conscientização da população sobre os maus tratos e crueldade contra animai
O objetivo é conscientizar a população sobre os maus tratos e destacar que a crueldade é crime.
Publicado em 19/04/2024 16:00 - Atualizado em 19/04/2024 17:08
O mês de abril conta com mais uma importante campanha. Além do ‘Abril Azul’ e ‘Abril Verde’, o mês também traz a cor laranja para abordar sobre a prevenção a crueldade e os maus tratos contra os animais, conhecido como ‘Abril Laranja’. O objetivo é conscientizar a população sobre os maus tratos e destacar que a crueldade é crime.
A campanha também alerta as pessoas para não se omitirem quando presenciarem algum caso de abandono, crueldade ou maus tratos animais, e a buscarem ajuda.
Vale ressaltar que maus-tratos não categoriza apenas a violência física contra eles, mas também mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie, ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental;
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não prover alimentação e hidratação adequada;
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submetê-lo a tarefas exaustivas;
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captura e venda de animais silvestres e exóticos;
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abuso sexual (zoofilia);
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abandono;
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castigá-los fisicamente ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento; sacrifício de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional, entre outras práticas cruéis.
Maus-tratos é um crime ambiental previsto na Lei Federal 9.605/98. Em 2020, a Lei Federal 10.064/20 estabeleceu que quando se tratar de cães e gatos, a pena será de 2 a 5 anos de reclusão, além do pagamento de multa, perda da guarda do animal e aumento da pena em caso de óbito. No caso das demais espécies, a pena será de 3 meses a 1 ano, além do pagamento de multa.
Em Muniz Freire, temos a Lei Municipal nº 2.747/23, instituída no ano passado, que também tipifica o crime de maus tratos passível das penalidades descritas na legislação em vigor, além da Lei Municipal 2.769/23, que dispõe sobre fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção ao meio ambiente no âmbito do Município.
Como denunciar
Qualquer pessoa pode e deve registrar boletim de ocorrência na delegacia de Polícia Civil caso presencie crueldade contra os animais ou acionar a Polícia Militar, pelo número 190. A ligação é gratuita.
Além da Polícia, e possível registrar denúncias de maus tratos contra animais diretamente no Ministério Público Estadual, que conta com uma Coordenadoria de Proteção e Defesa da Fauna. O Ministério Público pode, inclusive, ser acionado por meio de sua Ouvidoria (ouvidoria.mpes.mp.br).
É importante que o ato seja filmado e fotografado afim de constituir prova material contra o agressor. A denúncia vale para todo tipo de animal, inclusive equinos.
por Assessoria de Comunicação