PROCURADORA MUNICIPAL: MARGARET BICALHO MACHADO

Endereço: Rua Pedro Deps, n° 09, Centro, Muniz Freire/ES, CEP: 29.380-000 
Celular: (28)99886-1276
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
 
Horário de Expediente: 12h às 18h
 
A Procuradoria Jurídica é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação, o assessoramento ao Prefeito e aos demais órgãos municipais nos assuntos jurídico-administrativos, e especificamente:

a) O assessoramento ao Prefeito no estudo, interpretação e solução das questões jurídico administrativas;
b) A elaboração de pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos demais órgãos da Administração Municipal;
c) A análise e redação de projetos de leis, decretos, regulamentos, contratos, convênios e outros documentos de natureza jurídica;
d) A defesa em juízo, ou fora dele, dos direitos e interesses do Município;
e) A execução da cobrança judicial da dívida Ativa do Município;
f) A seleção de informações sobre leis e projetos legislativos federais, estaduais e municipais de interesse da Prefeitura;
g) A execução de outras atividades correlatas.

A Procuradoria Jurídica executará as suas atividades através dos seguintes Órgãos:

I - ASSESSORIA DE APOIO JURÍDICO
II- ÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO
III - OUVIDORIA MUNICIPAL
IV - COORDENAÇÃO (NÍVEL 2)

ASSESSORIA DE APOIO JURÍDICO - Compreende a Assessoria de Apoio Jurídico o auxílio diretamente aos trabalhos da Procuradoria Jurídica do Município.

ÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO - Compreende a Área de Apoio Administrativo as seguintes atividades:

a) Expedição de Decretos;
b) Expedição de Portarias;
c) Controle de Sanção de Leis;
d) Encaminhamento de ofícios;
e) Andamento e controle dos processos administrativos;
f) A execução dos serviços de digitação do Setor.
g) A execução de outras atividades correlatas.

 

Organograma

 
 
SETORES:
- Apoio Jurídico  (28)3544-1296
 

doc icone

geobras