SECRETÁRIA MUNICIPAL: MARIA LUIZA GUIMARÃES 

Endereço:Rua Pedro Deps, n° 09, Centro, Muniz Freire/ES, CEP: 29.380-000 
Celular: (28)99986-2026
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Horário de Expediente: 12h às 18h
 
A Secretaria Municipal de Finanças é um órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes à contabilidade, tesouraria, tributação e a elaboração das Leis do PLANO PLURIANUAL DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS e do ORÇAMENTO ANUAL, em conformidade com o Art. 165 da Constituição Federal, através da articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e demais órgãos da Prefeitura Municipal. As atividades da Secretaria Municipal de Finanças serão executadas através dos seguintes órgãos:

I - GERÊNCIA FINANCEIRA
II - ÁREA DE CONTABILIDADE
III - ÁREA DE TRIBUTAÇÃO
IV - ÁREA DE TESOURARIA
V - AVALIAÇÃO OFICIAL URBANA
VI - AVALIAÇÃO OFICIAL RURAL

GERÊNCIA FINANCEIRA - Compreende a Gerência Financeira:

a) a supervisão do recebimento da receita proveniente de tributos ou a qualquer título;
b) a supervisão dos pagamentos das despesas, previamente, processadas e autorizadas;
c) controle do saldo das contas em estabelecimentos de crédito, movimentados pelo Município;
d) a supervisão da escrituração do livro caixa;
e) a supervisão e encaminhamento do boletim de movimento financeiro do Secretário Municipal de Finanças;
f) a supervisão e o gerenciamento de suprimento de dinheiro;
g) a execução de outras atividades correlatas de gerência financeira junto à Secretaria Municipal de Finanças.

DA ÁREA DE CONTABILIDADE - Compreende a Área de Contabilidade:

a) A execução do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, em estreita articulação com os demais órgãos da Prefeitura;
b) O acompanhamento e o controle da execução orçamentárias, procedendo às alterações quando necessário e previamente autorizadas pelo Prefeito;
c) A execução e escrituração sintética e analítica, em todas as suas fases, dos empenhos e dos lançamentos relativos às operações contábeis, patrimoniais e financeiras da Prefeitura;
d) O acompanhamento, execução e controle de acordos, contratos e convênios;
e) A elaboração de balancetes financeiros e orçamentários;
f) A remessa mensal dos balancetes financeiros e orçamentários ao Tribunal de Contas;
g) A elaboração, no prazo determinado, do Balanço Geral da Prefeitura;
h) A elaboração das prestações de Contas da Prefeitura, bem como dos recursos recebidos para aplicação em projetos específicos;
i) A emissão de Nota de Empenho, visando a assegurar o controle eficiente da execução orçamentária da despesa;
j) A análise das Folhas de Pagamento dos Servidores, adequando-as às unidades orçamentárias;
l) A análise e o controle dos custos por obra, serviço, projeto ou unidade administrativa;
m) A análise, conferência e despacho em todos os processos de pagamento, bem como em todos os documentos inerentes às atividades de Contabilidade;
n) O controle das retiradas e depósitos bancários, conferindo mensalmente, os extratos de contas correntes;
o) A emissão de Ordem de Pagamento;
p) O controle de arquivamento dos processos de pagamentos liquidados;
q) A execução de outras atividades correlatas.

DA ÁREA DE TRIBUTAÇÃO - Compreende a Área de Tributação as seguintes atividades:

a) A aplicação do disposto no Código Tributário Municipal e demais legislação complementar;
b) A organização e manutenção do Cadastro de Contribuintes do município;
c) A orientação aos contribuintes quanto ao cumprimento de suas obrigações fiscais;
d) A proposição para fixação das tarifas e tributos municipais e suas alterações, sempre que necessários;
e) A elaboração dos cálculos devidos e o lançamento, em fichas próprias, de todos os impostos, taxas e contribuições de melhorias, promovendo as baixas, assim que forem liquidados os débitos correspondentes;
f) A execução de providencias necessárias à emissão de Alvarás de Licença para funcionamento do comércio, da indústria e das atividades profissionais liberais, enviando-os ao Secretário Municipal de Finanças para autorização;
g) A fiscalização do funcionamento do comércio de gêneros alimentícios e bebidas em estabelecimento e em vias públicas;
h) A promoção de localização do comércio ambulante e divertimentos públicos em geral;
i) A preparação e o fornecimento de Certidões Negativas;
j) A emissão e entrega de carnes de cobrança de tributos, obedecidos os prazos estabelecidos no calendário fiscal;
l) A fiscalização quanto ao cumprimento do Código Tributário Municipal, lavrando, conforme o caso, notificação, intimação e auto de infração, quando da não observância às normas fiscais estabelecidas;
m) A inscrição em Dívida Ativa dos contribuintes em débito com a Prefeitura;
n) A execução da cobrança amigável da Dívida Ativa;
o) O envio de processos à Assessoria Jurídica Municipal, objetivando a cobrança judicial da Dívida Ativa;
p) A elaboração mensal do demonstrativo da arrecadação da dívida Ativa para efeito da baixa no ativo-financeiro;
q) A análise e tomada de providências necessárias de todos os casos de reclamações quanto aos lançamentos efetuados;
r) A elaboração e atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, em articulação com o Departamento de Obras e Serviços Urbanos;
s) A elaboração na forma da legislação em vigor, de cálculos do valor venal dos imóveis, com o lançamento dos tributos devidos;
t) A orientação, em épocas próprias, da inscrição e renovação de inscrição dos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, promovendo a organização do respectivo Cadastro Fiscal;
u) A execução de outras atividades correlatas

ÁREA DE TESOURARIA - Compreende a Área de Tesouraria as seguintes atividades:

a) o recebimento da receita proveniente de tributos ou a qualquer título;
b) a execução de pagamento das despesas, previamente processadas e autorizadas;
c) o recebimento, guarda e conservação de valores e títulos da Prefeitura, devolvendo- os quando devidamente autorizados;
d) a emissão e a assinatura de cheques e requisições de talonários, juntamente com o Prefeito ou Ordenador da despesa;
e) o controle, rigorosamente em dia dos saldos das contas em estabelecimentos de crédito, movimentados pela Prefeitura;
f) a escrituração do livro caixa;
g) a elaboração do boletim de movimento financeiro diário, encaminhando- o ao Secretário Municipal de Finanças;
h) o fornecimento de suprimento de dinheiro a outros órgãos da administração municipal, desde que devidamente processado e autorizado pelo Prefeito;
i) a execução de outras atividades correlatas.

AVALIAÇÃO OFICIAL URBANA - Compreende a Avaliação Oficial Urbana:
I - O Avaliador Oficial Urbano apresentará laudo das avaliações solicitadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Finanças, redigidas e assinadas, na forma da Lei, responsabilizando-se pelas informações nele existentes.

DA AVALIAÇÃO OFICIAL RURAL - Compreende a Avaliação Oficial Rural:
I - O Avaliador Oficial Rural apresentará laudo das avaliações solicitadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário Municipal de Finanças, redigidas e assinadas, na forma da Lei, responsabilizando-se pelas informações nele existentes.

 

Organograma

 
 
SETORES:
- NAC (28) 3544-1619

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